Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes
| Arquivo | Descrição | Autor | Modificado |
| LEI Nº 1.404/2022 13 DE SETEMBRO DE 2022. | “AUTORIZA O DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125M², A EMISSÃO DOS RESPECTIVOS REGISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Hamilton Mendes de Oliveira | 15/09/2022 14h24 |
| RESOLUÇÃO 049/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 23022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, DENOMINADO “PROJETO JOVENS NO PARLAMENTO” | Hamilton Mendes de Oliveira | 02/11/2022 11h56 |
| LEI Nº 1.431/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 | “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Hamilton Mendes de Oliveira | 22/08/2023 12h00 |
| RESOLUÇÃO 050 2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | Altera dispositivos da Resolução Nº. 20, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Belos/GO, e dá outras providências. | Hamilton Mendes de Oliveira | 22/08/2023 13h15 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 010/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. | ALTERA O INCISO XI DO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS – GO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Hamilton Mendes de Oliveira | 11/10/2023 21h09 |
| RESOLUÇÃO Nº 051/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | “ALTERA O § 2º DO ART. 15, DA RESOLUÇÃO 20/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Hamilton Mendes de Oliveira | 18/10/2023 20h27 |
| EMENDAA LEI ORGÂNICA Nº 011/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. | “ALTERA O §5º DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Hamilton Mendes de Oliveira | 18/10/2023 20h30 |
| RESOLUÇÃO Nº 052/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. | “AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO – TIPO PASSAGEIRO MICROONIBUS I/M.BENZ 417 SPRINTER M AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Hamilton Mendes de Oliveira | 26/12/2023 15h21 |